Sobre a decisão divulgada ontem, a defesa ainda não foi notificada, e estranha o fato de que o julgamento tenha ocorrido de forma antecipada, sem produção das provas requeridas e sem que o prefeito tenha sequer tido a oportunidade de ser ouvido pelo Juízo, que considerou que qualquer outra prova seria “protelatória” e desnecessária. Consideramos haver precipitação e cerceamento de defesa, e por isso recorreremos, buscando a correção do que consideramos ser um grave equívoco jurídico. 

Importante esclarecer que esse processo resulta de um pagamento de 99 mil reais realizado pela Prefeitura no início de 2013 a um prestador de serviço de transporte, que o Ministério Público considerou irregular por questões formais. Na época o próprio prefeito anulou o contrato, para prevenir qualquer possível irregularidade, mas corretamente autorizou a indenização dos serviços que haviam sido prestados pelo fornecedor nos 2 primeiros meses do contrato, em processo administrativo amparado por pareceres da Controladoria e Assessoria Jurídica do Município, bem como seguindo o entendimento dos próprios Tribunais sobre o tema. Não houve nenhum centavo de prejuízo ao município nem vantagem indevida a ninguém, pois só foram pagos os serviços comprovadamente prestados. Nem o Ministério Público discute esse fato, tampouco o juiz considerou provado qualquer prejuízo, deixando para avaliar tal situação no futuro, em eventual fase de liquidação.

Salientamos, por fim, ser incorreto o boato de que o prefeito teria sido afastado do cargo, o que somente poderia ocorrer - caso mantida a sentença - após o esgotamento de todos os recursos cabíveis. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento, e reafirmamos nossa confiança na Justiça.

Da Assessoria 

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